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Direito Processual Penal
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Questão #83018
2023
Direito Processual Penal
#83018
A prisão temporária poderá ser prorrogada:
A prisão temporária poderá ser prorrogada:
a
em caso de extrema e comprovada necessidade
b
a critério do Juiz
c
a critério da autoridade policial
d
a critério do Ministério público
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Os procedimentos previstos na Lei nº 9.099/95 orientar-se-ão, dentre outros, pelos seguintes critérios:
Em processo envolvendo crime de lavagem de dinheiro, a restituição dos bens, direitos e valores apreendidos ou sequestrados:
As nulidades ocorridas na instrução criminal, que antecede a pronúncia, deverão ser arguidas: