A possibilidade de o Ministério Público dispor da ação

A possibilidade de o Ministério Público dispor da ação penal pública, propondo ao autor da infração de menor potencial ofensivo a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, sem oferecimento de denúncia e instauração de processo, é chamada de

a

renúncia.

b

composição dos danos civis.

c

transação penal.

d

perdão.

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