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Direito Processual Penal
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Questão #82834
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2023
Direito Processual Penal
#82834
O Juiz deve recorrer de ofício quando:
O Juiz deve recorrer de ofício quando:
a
conceder ordem de "habeas corpus"
b
deixar de arbitrar fiança
c
julgar idônea a fiança
d
revogar medida de segurança
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