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Questão: 76309 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A perempção é uma causa extintiva da punibilidade e é
A perempção é uma causa extintiva da punibilidade e é aplicável:
a
tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada;
b
exclusivamente na ação penal pública;
c
exclusivamente na ação penal privada;
d
na ação penal privada e na ação penal subsidiária.
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