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Direito Processual Penal
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Questão #75973
2023
Direito Processual Penal
#75973
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Havendo necessidade de ser ouvida testemunha por carta precatória para não haver nulidade é necessário:
Entre os critérios de fixação de competência jurisdicional previstos no Código de Processo Penal, não se inclui:
Policiais da 1ª Delegacia de Polícia (Centro) assistem quando um cidadão dispara arma de fogo contra a vítima, atingindo-a. Partem em perseguição ao agressor que, dirigindo uma motocicleta, soment...