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Questão #81369
2023
Direito Processual Penal
#81369
A lei processual penal não trata do problema do desarquivamento do inquérito policial.
A lei processual penal não trata do problema do desarquivamento do inquérito policial.
a
Em razão disso, o princípio da legalidade proíbe que se desarquive o inquérito.
b
Somente fica a Autoridade Policial autorizada a desarquivar mediante requerimento da vítima.
c
Admite-se que a ocorrência de novas provas enseje o desarquivamento.
d
A Autoridade Policial pode desarquivar sempre que, na qualidade de presidente do inquérito, lhe parecer justo e oportuno.
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