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Questão: 83773 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Lei no 9.099/95, ao dispor sobre os Juizados Especiais
A Lei no 9.099/95, ao dispor sobre os Juizados Especiais Criminais,
a
prevê como um de seus objetivos principais a reparação dos danos sofridos pela vÃtima do crime.
b
impede a realização de atos processuais em horário noturno.
c
prevê as citaçôes pessoal e por edital.
d
impede que a conciliação civil e a transação penal sejam presididas por conciliador, atribuindo ao juiz exclusivamente essa incumbência.
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