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Questão: 77196 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Lei nº 7.210/84, em seu art. 66, define a competência do
A Lei nº 7.210/84, em seu art. 66, define a competência do JuÃzo de Execuçôes Penais. Entre elas, destacam-se as seguintes, EXCETO:
a
Interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condiçôes inadequadas.
b
Aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.
c
Decidir sobre soma ou unificação de penas; progressão ou regressão do regime; livramento condicional e incidentes de execução.
d
Propor diretrizes de polÃtica criminal quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e medidas de segurança.
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