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Questão: 85431 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Observe as afirmativas abaixo e a seguir assinale a única
Observe as afirmativas abaixo e a seguir assinale a única opção correta.I. Em se tratando de Execução Penal, as razôes e contra-razôes do Ministério Público são prescindÃveis ao julgamento do Agravo.II. Não vigora o princÃpio da fungibilidade dos recursos nos processos afetos à Execução Penal, mesmo que presentes os requisitos legais.III. Caberá carta testemunhável do não recebimento do Agravo em Execução ou, em sendo este admitido, tiver seu processamento obstado.Em face do exposto temos que:
a
somente a afirmativa I está correta;
b
as afirmativas II e III estão corretas;
c
somente a afirmativa III está correta;
d
todas as afirmativas estão corretas;
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