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Direito Processual Penal
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Questão #76241
2023
Direito Processual Penal
#76241
A Lei de Execução Penal prevê que a assistência ao preso será
A Lei de Execução Penal prevê que a assistência ao preso será
a
material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.
b
material, cultural, à saúde, jurídica, social e educacional.
c
material, social, à saúde, cultural, religiosa e profissional.
d
material, jurídica, profissional, educacional, à saúde e religiosa.
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A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
Não existe no Processo Penal pátrio:
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O princípio segundo o qual a nulidade de um ato causará a dos atos que dele diretamente dependam é denominado: