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Questão: 77008 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A legislação brasileira permite o aborto no caso de:
A legislação brasileira permite o aborto no caso de:
a
gravidez indesejada;
b
feto comprovadamente portador de anomalia;
c
gravidez resultante de estupro em débil mental;
d
gravidez resultante de estupro e que pôe em risco a vida da mãe;
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