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Questão: 81324 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A incompetência do juízo anula:
A incompetência do juízo anula:
a
a ação penal, desde o inquérito policial.
b
o processo, desde o recebimento da denúncia.
c
somente os atos decisórios.
d
a prova colhida na instrução.
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