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Questão: 77466 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A doutrina, de forma pacÃfica, entende que a apresentação
A doutrina, de forma pacÃfica, entende que a apresentação tardia das razôes de apelação constitui:
a
mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do apelo;
b
nulidade do recurso;
c
perempção do direito de defesa do acusado;
d
intempestividade do recurso.
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Dentre as caracterÃsticas do procedimento estabelecido pelo Código de Processo Penal para os crimes de responsabilidade de funcionário público, pode-se indicar:
'H' é citado pessoalmente para a ação penal, cujo procedimento é ordinário. Deixa de comparecer ao interrogatório e deixa de constituir defensor de sua confiança. Neste caso: