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Questão: 81519 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
a
o fato narrado evidentemente constituir crime;
b
o fato narrado evidentemente não constituir crime;
c
for manifestada a legitimidade da parte;
d
não faltarem as condiçôes exigÃveis pela lei;
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