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Questão #77423
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2023
Direito Processual Penal
#77423
A decretação da prisão preventiva apenas poderá ter fundamento nas seguintes hipóteses:
A decretação da prisão preventiva apenas poderá ter fundamento nas seguintes hipóteses:
a
como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria;
b
como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria;
c
como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal;
d
como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal;
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