A decretação da prisão preventiva apenas poderá ter fundamento nas seguintes hipóteses:

A decretação da prisão preventiva apenas poderá ter fundamento nas seguintes hipóteses:

a

como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria;

b

como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria;

c

como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal;

d

como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal;

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