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Questão: 76726 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A decadência, causa extintiva da punibilidade, somente se
A decadência, causa extintiva da punibilidade, somente se aplica à ação penal
a
de iniciativa privada.
b
pública condicionada e incondicionada.
c
de iniciativa privada e pública condicionada.
d
pública condicionada.
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