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Questão: 84173 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo
A competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com o art. 63 da Lei n.º 9.099/95, determina-se pelo(a):
a
prevenção.
b
domicÃlio da vÃtima.
c
domicÃlio do acusado.
d
lugar em que foi praticada a infração penal.
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