A competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com o art. 63 da Lei n.º 9.099/95

A competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com o art. 63 da Lei n.º 9.099/95, determina-se pelo(a):

a

prevenção.

b

domicílio da vítima.

c

domicílio do acusado.

d

lugar em que foi praticada a infração penal.

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