Sobre o arresto é incorreto afirmar que:

Sobre o arresto é incorreto afirmar que:

a

Visa garantir, enquanto não chega a oportunidade da penhora, a existência de bens do devedor sobre os quais haverá de incidir a provável execução por quantia certa;

b

Os permissivos legais do arresto, relacionados ao periculum in mora, podem ser resumidos no fundado receio de fuga ou insolvência do devedor, de ocultação ou dilapidação de bens ou de outro artifício tendente a fraudar a execução e nos casos expressos em lei;

c

A prova literal da dívida líquida e certa também é pressuposto para a concessão do arresto. A literalidade consiste na exigência de que a prova somente pode ser feita através de documento.

d

Não se equipara à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho