Em açôes de improbidade administrativa aplica-se a seguinte ...

Em açôes de improbidade administrativa aplica-se a seguinte regra:

a

corre sempre em segredo de justiça em razão do interesse particular do agente público envolvido no ato de improbidade administrativa;

b

em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade promovida por interessado, o juiz assegurará ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação;

c

a sentença que julgar improcedente a ação de improbidade condenará sempre o autor da demanda nas custas e nos honorários advocatícios;

d

da decisão que receber a petição inicial, na ação de improbidade, caberá agravo de instrumento;

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