Sobre a intervenção do Ministério Público no juízo sucessóri...

Sobre a intervenção do Ministério Público no juízo sucessório e no cumprimento de testamentos e codicilos, é certo afirmar que:

a

tem o Ministério Público legitimidade para requerer o inventário e a partilha quando houver herdeiros incapazes ou quando nenhum dos legitimados originalmente o requerer no prazo legal;

b

feitas as primeiras declaraçôes pelo inventariante, o Ministério Público somente será citado para os termos do inventário se houver herdeiro incapaz ou ausente;

c

não tem o Ministério Público, quando em autuação em inventário em que caiba intervir, legitimidade para requerer a remoção do inventariante nomeado pelo juiz;

d

somente se faz necessária a audição do Ministério Público, quanto ao cumprimento de testamento, se este for público;

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