Na fase de cumprimento da sentença, para os fins previstos n...

Na fase de cumprimento da sentença, para os fins previstos no caput do art. 475-J do CPC, o juiz ordena a pessoal intimação do Defensor Público, que atuou no processo como Curador Especial ao réu, citado por edital, para que o devedor, por ele "representado", venha a efetuar o pagamento do débito, em 15 dias, sob pena de sujeição à multa de 10% do valor da dívida. Essa intimação, ordenada pelo juiz, é:

a

inválida, pois não atuando por instrumento de mandato, o Defensor Público não reúne condiçôes para representar o devedor e o acréscimo do débito afrontará o princípio do contraditório.

b

inválida, pois não atuando por instrumento de mandato, o Defensor Público não reúne condiçôes para representar o devedor e o ato de intimação, no todo, mostra-se nulo por violar o princípio do devido processo legal.

c

válida, pois pelo regramento do art. 236 do CPC a intimação da parte representada poderá se dar na pessoa de seu procurador constituído nos autos.

d

válida, pois tal intimação constitui-se em ato assemelhado à citação pessoal.

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