Sobre a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, med...

Sobre a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, medida prevista no art. 273, do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a

é um incidente admissível somente nas açôes ordinárias condenatórias;

b

é medida que contraria os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal pois fere os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa;

c

justifica-se pelo principio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação da justiça, pondo em risco a efetividade da prestação jurisdicional;

d

é uma faculdade do juiz, mesmo presentes os pressupostos rigidamente traçados em lei.

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