De acordo com a Lei n.º 6.830/80, na execução fiscal:

De acordo com a Lei n.º 6.830/80, na execução fiscal:

a

a competência para processar e julgar a execução da Dívida da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, com exceção da falência, concordata, liquidação e insolvência.

b

qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pelo correio, com aviso de recepção.

c

a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é sujeita à habilitação em falência e concordata.

d

nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública, nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores.

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