Relativamente aos procuradores, dispôe o Código de Processo

Relativamente aos procuradores, dispôe o Código de Processo Civil que:

a

sendo comum às partes o prazo, só individualmente ou mediante ulterior ajuste por petição nos autos, poderão, os seus procuradores, retirá-los.

b

compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação.

c

sem instrumento de mandato, o advogado poderá, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência; neste caso, o advogado se obrigará a exibir o instrumento de mandato no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável até outros 10 (dez), por despacho do juiz.

d

os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por anuláveis, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

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