Quanto ao mandado de segurança, é certo dizer: (I) o pagamento de vencimentos e vantagens
Quanto ao mandado de segurança, é certo dizer: (I) o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença, a servidor público, somente será efetuado relativamente às prestaçôes que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial; (II) admite-se mandado de segurança contra ato normativo, editado por autoridade legítima, que atingiu os direitos de determinados cidadãos; (III) admite-se, de forma sumária, a inquirição de testemunhas para a cabal comprovação da veracidade dos fatos alegados na inicial; (IV) a impetração somente pode ser dirigida contra ato de agente político; (V) admite-se a impetração por telegrama.
