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Questão #49003
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2023
Direito Processual Civil
#49003
Quanto à Lei nº 9.099, de 26/09/95 - Lei dos Juizados Especiais - é correto dizer que:
Quanto à Lei nº 9.099, de 26/09/95 - Lei dos Juizados Especiais - é correto dizer que:
a
o recurso será interposto no prazo de quinze (l5) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razôes e o pedido do recorrente.
b
o recurso será obrigatoriamente recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.
c
da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio juizado.
d
o preparo será feito, independentemente de intimação, nos cinco (5) dias seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.
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