Quanto ao indeferimento da petição inicial, é certo dizer que;(I) todas as causas de indeferimento
Quanto ao indeferimento da petição inicial, é certo dizer que; (I) todas as causas de indeferimento podem ser conhecidas de ofício; (II) as irregularidades da petição inicial, passíveis de correção, somente poderão ser corrigidas até a apresentação da defesa, sob pena de preclusão; (III) a decisão que indefere a petição inicial pode ser revista pelo mesmo Juízo a quo; (IV) a decisão que indefere a petição inicial desafia o recurso de apelação; (V) a sentença que indefere a petição inicial será sempre de extinção do processo, sem julgamento do mérito.
