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Questão #39687
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2023
Direito Processual Civil
#39687
Não se inclui entre as situaçôes, previstas no Código de Processo Civil, que autorizam a extinção
Não se inclui entre as situaçôes, previstas no Código de Processo Civil, que autorizam a extinção do processo sem exame do mérito:
a
Convenção de arbitragem;
b
Desistência da ação;
c
Ausência de qualquer das condiçôes da ação;
d
Renúncia, pelo autor, ao direito sobre que se funda a ação.
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