Quando em recurso especial ou extraordinário houver

Quando em recurso especial ou extraordinário houver diversidade de entendimento no pertinente à mesma matéria entre as turmas julgadoras, poderá o interessado interpor:

a

Embargos infringentes.

b

Embargos de declaração.

c

Incidente de uniformização de jurisprudência.

d

Embargos de divergência.

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