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Questão: 31204 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Qual(is) a(s) garantia(s) constitucional(is) da jurisdição?
Qual(is) a(s) garantia(s) constitucional(is) da jurisdição?
a
O direito de acesso ao judiciário.
b
O princÃpio do contraditório e o da retroatividade da lei atingindo o direito adquirido.
c
A publicidade dos processos em jornais de pequena tiragem.
d
O direito do autor ver reconhecido seu direito sem a citação do réu.
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Escolha a assertiva errada:
A respeito da competência no processo civil, assinale a opção correta.
Marque a única opção correta:<br /><br />Compete ao MunicÃpio, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura, propor: