Quanto à ação civil pública, é correto afirmar que:

Quanto à ação civil pública, é correto afirmar que:

a

é cabível para veicular pretensôes envolvendo tributos, contribuiçôes previdenciárias, fundo de garantia por tempo de serviço ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

b

a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

c

será proposta no foro de domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

d

o Ministério Público intervém apenas como parte.

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