Penhora. Execução.

Penhora. Execução.

a

Nada impede que mais uma de uma penhora recaia sobre o mesmo bem em execuçôes diversas promovidas por credores diferentes. A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal.

b

O juízo deprecado é competente para apreciar os incidentes relacionados com a penhora, avaliação e alienação do bem penhorado.

c

Em concurso de credores, prevalece o credor com nota de crédito industrial, como privilegiado, ao crédito de honorários advocatícios fixados nos próprios autos.

d

A penhora de renda diária de empresa-executada exige a nomeação de administrador, que submeterá à aprovação judicial a forma de administração e esquema de pagamento, devendo ele comunicar à Junta Comercial que entrou no exercício das suas funçôes e prestar contas mensalmente nos autos da execução.

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