Tratando-se de questão de direito, pode-se dizer que:
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Tratando-se de questão de direito, pode-se dizer que:

I) jamais haverá necessidade da realização de prova a seu respeito;
II) poderá o juiz determinar que se faça prova do seu teor e vigência sendo direito municipal, em qualquer caso;
III) poderá o juiz determinar que se faça prova do seu teor e vigência, sendo direito federal, em alguns casos;
IV) cuidando-se de direito federal nunca poderá ser objeto de prova.

a

apenas a afirmativa IV é correta

b

apenas a afirmativa I é correta

c

as afirmativas II e IV são corretas

d

as afirmativas I e IV são incorretas

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