Tratando-se de questão de direito, pode-se dizer que:I)
Tratando-se de questão de direito, pode-se dizer que:I) jamais haverá necessidade da realização de prova a seu respeito;II) poderá o juiz determinar que se faça prova do seu teor e vigência sendo direito municipal, em qualquer caso;III) poderá o juiz determinar que se faça prova do seu teor e vigência, sendo direito federal, em alguns casos;IV) cuidando-se de direito federal nunca poderá ser objeto de prova.
