Um desempregado não podendo mais pagar as prestaçôes da casa própria, entra com uma ação judicial

Um desempregado não podendo mais pagar as prestaçôes da casa própria, entra com uma ação judicial solicitando a decretação de moratória pessoal pelo prazo máximo de dois anos. Acontece que a figura da moratória não é contemplada pelo nosso Direito positivo. Nesse caso o juiz:

a

Deve aceitar e decidir o mérito porque estão presentes todas as condiçôes da ação;

b

Deve aceitar e decidir o mérito porque estão presentes todos os pressupostos processuais;

c

Deve julgar o autor carecedor de ação por haver impossibilidade jurídica do pedido;

d

Deve julgar o autor carecedor de ação por ilegitimidade passiva para se defender.

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