A propósito das normas atinentes à execução contra a Fazenda Pública e ao sistema de precatórios

A propósito das normas atinentes à execução contra a Fazenda Pública e ao sistema de precatórios (art. 100 e parágrafos, da Constituição Federal, e arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil), pode-se afirmar, sem contrariar a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, que:

a

não se aplica o sistema de pagamento por precatório à autarquia Banco Central, quando se tratar da execução de sentença judicial que a condene à devolução de quantia ali depositada por outra instituição financeira.

b

a sentença que rejeita os embargos à execução de título judicial, opostos pelo Banco Central está sujeita a reexame obrigatório (duplo grau).

c

antes da expedição e pagamento de novo precatório, com caráter complementar, é necessária nova citação da Fazenda Pública para oferecer embargos, querendo, uma vez que pode ocorrer questionamento sobre os cálculos de atualização do débito.

d

os créditos resultantes de sentença judicial somente podem ser pagos independentemente de precatório, pela Fazenda Federal, se atenderem, cumulativamente, às seguintes condiçôes: a) forem inferiores a 60 salários mínimos; e b) tiverem natureza alimentícia.

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