Os recursos interpostos contra as sentenças que decidiram as açôes de despejo, consignação em

Os recursos interpostos contra as sentenças que decidiram as açôes de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação, revisionais de aluguel e renovatória de locação, terão:

a

efeitos suspensivo e devolutivo;

b

efeito somente suspensivo;

c

efeitos que o juiz decidir;

d

efeito somente devolutivo.

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