Os recursos especial e extraordinário - de índole constituc...

Os recursos especial e extraordinário - de índole constitucional - possuem requisitos de admissibilidade genéricos e específicos, albergados tanto na legislação específica quanto em sede de regular jurisprudência superior. Em sendo assim:

I. A configuração do instituto do prequestionamento de disposiçôes ordinárias federais e/ou constitucionais traduz-se na emissão, pelo juízo a quo, de intelecção de valor explícito a respeito de semelhantes cânones. Isso significa dizer, que não se trata apenas da indicação formal de lei e/ou de cânone magno, eventualmente aplicáveis à espécie;
II. Deve haver expressa arguição, no bojo do recurso raro, de ofensa ou negativa de vigência de disposiçôes infraconstitucionais federais e/ou magnas, assim tratadas na decisão recorrida;
III. É possível o exame de eficácia ou verossimilhança, em tese, de determinado meio de prova;
IV. A exigência da configuração do prequestionamento é indispensável para a manutenção da hierarquia das instâncias jurisdicionais existentes no Brasil;
V. É necessário o exaurimento prévio das instâncias ordinárias. É defeso ao recorrente raro a interposição de recurso extraordinário per saltum, desistindo do recurso ordinário cabível.

Estão corretas:

a

As alternativas I, II e IV;

b

Apenas a alternativa II;

c

As alternativas I, II, IV e V;

d

Todas as alternativas acima.

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