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Questão: 42131 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Os recursos especial e extraordinário - de Ãndole
Os recursos especial e extraordinário - de Ãndole constitucional - possuem requisitos de admissibilidade genéricos e especÃficos, albergados tanto na legislação especÃfica quanto em sede de regular jurisprudência superior. Em sendo assim:I. A configuração do instituto do prequestionamento de disposiçôes ordinárias federais e/ou constitucionais traduz-se na emissão, pelo juÃzo a quo, de intelecção de valor explÃcito a respeito de semelhantes cânones. Isso significa dizer, que não se trata apenas da indicação formal de lei e/ou de cânone magno, eventualmente aplicáveis à espécie;II. Deve haver expressa arguição, no bojo do recurso raro, de ofensa ou negativa de vigência de disposiçôes infraconstitucionais federais e/ou magnas, assim tratadas na decisão recorrida;III. É possÃvel o exame de eficácia ou verossimilhança, em tese, de determinado meio de prova;IV. A exigência da configuração do prequestionamento é indispensável para a manutenção da hierarquia das instâncias jurisdicionais existentes no Brasil;V. É necessário o exaurimento prévio das instâncias ordinárias. É defeso ao recorrente raro a interposição de recurso extraordinário per saltum, desistindo do recurso ordinário cabÃvel.Estão corretas:
a
As alternativas I, II e IV;
b
Apenas a alternativa II;
c
As alternativas I, II, IV e V;
d
Todas as alternativas acima.
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