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Questão: 61268 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O procedimento monitório tem como requisito a existência de
O procedimento monitório tem como requisito a existência de 'prova escrita sem eficácia de tÃtulo executivo'. A falta desta prova caracteriza a inexistência de uma das condiçôes da ação, justificando a extinção do processo sem julgamento do mérito, qual seja:
a
falta de interesse de agir;
b
impossibilidade jurÃdica do pedido;
c
inadequação do pedido ao procedimento adotado;
d
ilegitimidade ativa para a causa.
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Assinale a alternativa correta.A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
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Se os interessados não se habilitarem, os legitimados do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor poderão promover a liquidação e execução da indenização devida, desde que decorridos o prazo de:
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