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Questão: 28868 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Ministério Público não tem competência para intervir em:
O Ministério Público não tem competência para intervir em:
a
todos os inventários ou partilhas;
b
açôes de usucapião especial urbana;
c
causas concernentes ao estado da pessoa;
d
causas concernentes à disposição de última vontade;
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