O Ministério Público do Estado de São Paulo propôe demanda e...

O Ministério Público do Estado de São Paulo propôe demanda em relação a Tibúrcio, alegando que este desmatou, indevidamente, área de proteção ambiental. Anteriormente, Tibúrcio já havia sido autuado pelo Ibama, sob esse argumento. Antes do ajuizamento da ação civil pública, Tibúrcio propôs na Justiça Federal ação anulatória do auto de infração lavrado pelo Ibama:

a

as duas demandas, tendo em vista sua conexão, deverão ser reunidas perante a Justiça Federal, assumindo como autor da ação civil pública o Ministério Público Federal;

b

as duas demandas, tendo em vista a continência, deverão ser reunidas perante a Justiça Estadual para processamento e julgamento;

c

as duas demandas prosseguirão separadamente, na medida em que inexiste a possibilidade de conexão ou continência neste caso;

d

as duas demandas, tendo em vista a continência, deverão ser reunidas perante a Justiça Federal, assumindo como autor da ação civil pública o Ministério Público Federal.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho