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Direito Processual Civil
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Questão #41309
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2023
Direito Processual Civil
#41309
Assinale a alternativa CORRETA:Quanto à legitimidade do Ministério Público recorrer e o prazo
Assinale a alternativa CORRETA:Quanto à legitimidade do Ministério Público recorrer e o prazo assinado em lei, é correto se afirmar:
a
pode intervir em qualquer ação que entender deva fazê-lo, sendo em quádruplo o prazo para tanto.
b
apenas no processo em que é parte, sendo o prazo para recorrer de quinze dias.
c
apenas naqueles processos em que oficiou como fiscal da lei e em triplo será contado o prazo para recorrer.
d
apenas nos processos que cumulou as funçôes de fiscal da lei e parte, sendo em dobro o prazo para recorrer.
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