O julgamento extra-petita e a prevalência de critérios de co...

O julgamento extra-petita e a prevalência de critérios de conveniência e oportunidade em decisão judicial são possibilidades:

a

absolutamente vedadas pela sistemática processual, ante a sua regência pelos princípios da inalterabilidade do pedido e da legalidade estrita;

b

vedada, a primeira, ante o princípio da inalterabilidade do pedido, e admitida a segunda, se a questão tratar de direitos disponíveis;

c

que afrontam os princípios da legalidade estrita e do contraditório, por isso absolutamente defesas;

d

admitidas nos procedimentos especiais, onde atenuados os princípios da inalterabilidade do pedido e da legalidade estrita.

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