O falecimento, ab intestato, de pessoa que deixa bens:

O falecimento, ab intestato, de pessoa que deixa bens:

a

dispensa a abertura de inventário, se os bens a partilhar forem créditos de natureza trabalhista, mesmo havendo herdeiro incapaz;

b

impôe sempre a abertura de procedimento de inventário;

c

impôe necessariamente o ajuizamento de inventário, se entre os herdeiros houver incapaz;

d

dispensa o ajuizamento de inventário, se de pequeno valor os bens do espólio (menor que 2000 ORTN´s), havendo ou não herdeiro incapaz, ou, ainda, se forem todos capazes, independentemente do valor dos bens, se tiverem acordado formal e amigavelmente a partilha;

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