O direito comercial é visto segundo a clássica divisão pedag...

O direito comercial é visto segundo a clássica divisão pedagógica do Direito como um Direito Privado, assim sendo, permite do seu intérprete ou articulador, o manuseio de suas regras, dentro da liberdade contratual e do elemento volitivo; propiciar acordos segundo convençôes próprias entre particulares. Destarte, a norma contida no artigo 45 da Lei n.º 8.245/91 que fulmina de nulidade as disposiçôes contratuais que afastem o direito à renovação da locação de que trata o artigo 51 da mesma Lei, é válida:

a

apenas no silêncio do contrato de locação;

b

em qualquer situação contratual de locação;

c

apenas quando as partes ratificarem contratualmente a validade do artigo 45 acima mencionado;

d

apenas quando as partes ratificarem a aplicação da Lei n.º 8.245/91 como um todo.

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