Questão: 23307 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No tocante aos juizados especiais cíveis, nos termos da Lei ...

No tocante aos juizados especiais cíveis, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, avalie os itens abaixo relacionados e marque a alternativa correta.

I - Não comparecendo o réu à audiência de conciliação e julgamento ou à de instrução e julgamento, os fatos narrados na inicial deverão ser considerados verdadeiros, mesmo que o juiz esteja convicto do contrário.
II - A citação no juizado especial cível se fará por correspondência, não se admitindo a citação por edital ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, em razão do princípio da celeridade que norteia os processos regulados pela mencionada lei.
III - Os direitos indisponíveis não podem ser discutidos no juizado especial cível, uma vez que o interesse público exige a discussão deles por meio de procedimentos em que é possível produzir provas de maior complexidade.
IV - Pedido contraposto pode ser deduzido na resposta do réu. No entanto, ele não poderá ter objeto maior do que o pedido feito pelo autor e deverá respeitar a limitação de competência do juizado especial.

Estão corretas:

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho