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Questão: 23307 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No tocante aos juizados especiais cÃveis, nos termos da Lei ...
No tocante aos juizados especiais cÃveis, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, avalie os itens abaixo relacionados e marque a alternativa correta.
I - Não comparecendo o réu à audiência de conciliação e julgamento ou à de instrução e julgamento, os fatos narrados na inicial deverão ser considerados verdadeiros, mesmo que o juiz esteja convicto do contrário.
II - A citação no juizado especial cÃvel se fará por correspondência, não se admitindo a citação por edital ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, em razão do princÃpio da celeridade que norteia os processos regulados pela mencionada lei.
III - Os direitos indisponÃveis não podem ser discutidos no juizado especial cÃvel, uma vez que o interesse público exige a discussão deles por meio de procedimentos em que é possÃvel produzir provas de maior complexidade.
IV - Pedido contraposto pode ser deduzido na resposta do réu. No entanto, ele não poderá ter objeto maior do que o pedido feito pelo autor e deverá respeitar a limitação de competência do juizado especial.
Estão corretas:
a
I e III;
b
I e IV;
c
II e III;
d
III e IV.
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