No seu entender, a Medida Provisória que revoga, expressamente, texto de lei formal, fere:

No seu entender, a Medida Provisória que revoga, expressamente, texto de lei formal, fere:

a

O princípio da aplicação imediata da Constituição;

b

O princípio da hierarquia das leis;

c

O princípio da irretroatividade das leis;

d

Nenhuma das respostas.

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