No que se refere aos recursos é lícito afirmar:
I) O ST...

No que se refere aos recursos é lícito afirmar:
I) O STJ adotou o entendimento no sentido de que sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial, contando-se o prazo para a propositura da ação rescisória a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa.
II) A extensão do efeito devolutivo dos recursos determina-se pela da matéria devolvida ao tribunal, cingindo-se a instância ad quem a apreciar apenas aquilo que foi invocado nas razôes do recurso.
III) O mérito do recurso adesivo só poderá ser apreciado se o recurso principal for conhecido, bem como sejam preenchidos os demais requisitos de admissibilidade exigidos ao recurso, com necessária sucumbência recíproca.
IV) Os embargos declaratórios com efeitos infringentes não provocam a modificação do decisum embargado.
V) Não caberá recurso adesivo de remessa necessária.

a

As assertivas I, III e IV estão corretas.

b

As assertivas I, II e III estão corretas.

c

As assertivas I, III e V estão corretas.

d

As assertivas II, III e V estão corretas.

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