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Questão: 61992 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No loteamento urbano, passam a integrar o domÃnio do
No loteamento urbano, passam a integrar o domÃnio do municÃpio as vias e praças constantes do projeto e do memorial descritivo desde
a
o decreto que obrigatoriamente terá de expropriar esses espaços do proprietário do terreno loteado.
b
a imissão na posse, que terá de ser concedida em ação expropriatória se o loteador não concordar com o preço da indenização.
c
o momento em que todos os lotes estiverem vendidos, para salvaguarda de direitos de terceiros.
d
a data do registro do loteamento.
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